APROFUNDANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2025

A Lei Complementar nº 214/2025, apresentada em julho de 2025, tem como objetivo principal estabelecer o setor digital. O acordo define novas disposições para a utilização de tecnologias como IA e cadeia de blocos, buscando garantir a proteção dos dados. Contudo, a Lei Complementar nº 214/2025 também propõe mecanismos para promover a comp